A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3562/15, do deputado Rocha (PSDB-AC), que concede anistia aos caminhoneiros punidos por participarem de movimentos reivindicatórios em novembro de 2015.
Como foi rejeitado pela única comissão de mérito responsável por analisá-lo e não houve recurso, o texto foi arquivado.
A proposta pretendia isentar a categoria das multas em razão de infrações de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal durante as manifestações.
O relator da matéria, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), argumentou que a finalidade do projeto já foi atendia pela Medida Provisória 699/15 (convertida na Lei 13.281/16), que garantiu a anistia aos caminhoneiros envolvidos nas manifestações de novembro de 2015.
Fonte: Câmara Notícias
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